Gleisi diz que governo continua preocupado com quatro pontos do relatório do projeto Antifacção

A ministra Gleisi Hoffmann (PT), das Relações Institucionais, afirmou nesta quarta-feira (12) que o governo federal continua preocupado com pelo menos quatro ...

A ministra Gleisi Hoffmann (PT), das Relações Institucionais, afirmou nesta quarta-feira (12) que o governo federal continua preocupado com pelo menos quatro pontos do relatório do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) para o projeto Antifacção enviado pelo próprio governo à Câmara dos Deputados. São eles: Mudança no novo tipo penal criado para punir facções criminosas (entenda); A presença de duas legislações sobre organizações criminosas (entenda); Retirada da regra que permitia a apreensão de bens de facções no início da investigação (entenda); e Diminuição de dinheiro para PF com a redistribuição de recursos de fundos (entenda). Segundo Gleisi, se esses pontos continuarem alterados, "comprometem também a eficácia do projeto e da lei no combate às facções criminosas". A ministra se reuniu no Palácio do Planalto com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e com representantes da Casa Civil para fechar uma nota técnica que será divulgada nesta quarta elencando os pontos considerados preocupantes da proposta. O plenário da Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta o projeto Antifacção, após o relator recuar e apresentar uma nova versão do parecer para atender demandas do governo federal e da PF. Veja os vídeos que estão em alta no g1 Projeto Antifacção: entenda as críticas do governo ao texto do relator na Câmara "Prerrogativa do presidente Hugo Motta é de pautar. Se ele pautar hoje, nós vamos estar preparados para fazer os destaques e os debates que precisamos fazer em plenário, conversar com os deputados e com os demais líderes, mas avaliamos que pela complexidade da matéria seria importante a gente ter um tempo a mais para podermos arredondar todos os pontos", disse a ministra. Nesta terceira versão, Derrite retirou alterações na Lei Antiterrorismo e nas atribuições da PF, pontos que vinham gerando impasse com o Palácio do Planalto e com a própria corporação. 🔎 O texto foi enviado pelo governo ao Congresso após a megaoperação policial no Rio de Janeiro contra a facção CV, nos complexos da Penha e Alemão, que registrou 121 mortos e intensificou o debate sobre segurança pública no Brasil. Gleisi Hoffmann durante cerimônia com Lula em 25 de fevereiro de 2025 Ton Molina/FotoArena/Estadão Conteúdo Veja os pontos que preocupam o governo 1️⃣Mudança no novo tipo penal criado para punir facções criminosas O projeto do governo cria um tipo penal de facção criminosa, para diferenciar de organização criminosa. O relatório do deputado Derrite muda a nomenclatura do tipo penal para Domínio Social Estruturado. Segundo a ministra, a alteração dificulta o entendimento do termo para a sociedade. "A facção criminosa é uma organização mais elaborada, tem domínio territorial, tem domínio econômico, tem atuação interestadual, transnacional, enfim, organização criminosa é um tipo mais elementar. A partir de quatro pessoas que cometem crimes você pode caracterizar uma organização. Então criamos o tipo de facção exatamente para fazer essa diferenciação", disse Gleisi. 2️⃣ Presença de duas legislações sobre organizações criminosas Segundo a ministra, outro ponto preocupante para o governo é que o relatório de Derrite não diferencia o tipo penal de organização criminosa do novo tipo penal a ser criado. Com isso, na interpretação do governo, ficariam em vigor duas legislações sobre o mesmo tema. "Ele não revoga expressamente ativos da [legislação] das organizações criminosas. Então, nós vamos passar a ter duas legislações vigorando o que vai ser muito ruim do ponto de vista judicial", disse a ministra. 3️⃣ Retirada da regra que permitia a apreensão de bens de facções no início da investigação Gleisi afirmou que o projeto do governo previa que as facções perderiam os bens a partir do início da investigação. Segundo a ministra, a última versão do parecer do relator prevê que a perda de bens só estaria prevista após o trânsito em julgado da sentença condenatória do criminoso. "No relatório, isso só vai acontecer depois do trânsito julgado da sentença condenatória. Então, até lá, você corre o risco de não ter como capturar esses bens, não ter como asfixiar financeiramente a organização criminosa", disse a ministra. 4️⃣ Diminuição de dinheiro para PF com a redistribuição de recursos de fundos A ministra também comentou que, apesar de Derrite ter voltado atrás sobre não retirar as atribuições da Polícia Federal, o relator incluiu no texto trechos que tirariam recursos da corporação. Segundo ela, o relatório faz isso da seguinte forma: "Ao esvaziar todos os fundos federais, ao repartir esses fundos, distribuí-los entre os estados e não deixar nada para o federal. Isso nos preocupa muito porque a Polícia Federal precisa de recursos para as suas operações", afirmou. Quatro aviões e Porsche de meio milhão são apreendidos em operação contra o PCC Reprodução/ g1 PI Recuo sobre a Lei Antiterrorismo Versões preliminares do projeto chegaram a propor mudanças na Lei 13.260/2016, que define terrorismo no Brasil. Agora, Derrite afirma que a definição de terrorismo continua distinta da de facção criminosa e que a união dos dois conceitos poderia gerar insegurança jurídica e questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, o texto final não altera definições, penas ou hipóteses da lei atual, e mantém o combate às organizações criminosas em um marco legal autônomo. Atribuições da PF O relator também retirou trechos que tratavam da “proteção da soberania nacional” e que poderiam ampliar o papel da PF em investigações atualmente sob responsabilidade das polícias civis e militares dos estados. O novo substitutivo não cria novas competências para a PF nem altera a divisão constitucional de funções entre forças federais e estaduais. Toda a atuação operacional continuará regulada pelos marcos legais em vigor. O que prevê o novo texto antifacção O parecer de Derrite cria um marco legal autônomo para o combate a organizações criminosas. Entre os principais pontos estão: 1️⃣ Novos tipos penais e penas mais duras Cria crimes específicos para condutas como: domínio territorial por facções; ataques a serviços públicos; sabotagem de infraestrutura; ações conhecidas como “novo cangaço”; financiamento de organizações criminosas; uso de armas restritas ou explosivos. A pena-base é de 20 a 40 anos, podendo ultrapassar 60 anos com agravantes. 2️⃣ Crimes passam a ser hediondos As novas tipificações entram no rol de crimes hediondos, o que endurece as regras de progressão de regime e impede anistia, graça ou indulto. 3️⃣ Progressão de pena mais rígida O texto prevê percentuais mínimos de cumprimento que variam de 70% a 85% da pena, conforme a gravidade e a reincidência. 4️⃣ Bloqueio de bens e cooperação financeira Autoriza: bloqueio de bens físicos e digitais; apreensão de criptoativos; cooperação com BC, COAF, Receita e CVM; confisco ampliado de patrimônio incompatível com a renda declarada. 5️⃣ Intervenção em empresas usadas por facções O juiz poderá determinar: afastamento de sócios; nomeação de interventor; auditoria de operações; suspensão de contratos suspeitos; liquidação da empresa. 6️⃣ Presídios federais para lideranças Prevê transferência obrigatória de líderes e núcleos de comando para presídios federais de segurança máxima. 7️⃣ Monitoramento de parlatórios Permite, com decisão judicial, monitoramento audiovisual de encontros de presos ligados a facções — exceto com advogados, salvo suspeita fundamentada de conluio. 8️⃣ Banco Nacional de Organizações Criminosas Cria um banco nacional e bancos estaduais interligados com informações sobre integrantes, financiadores e empresas associadas a facções. A inclusão no cadastro será condição para repasses de recursos do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).