Prefeitura de Joaquim Gomes abre concorrência para loteria municipal em cenário de controvérsia

Prefeituras aprovam leis para criar mais de 70 loterias municipais A Prefeitura Municipal de Joaquim Gomes, no interior de Alagoas, lançou a Concorrência Púb...

Prefeituras aprovam leis para criar mais de 70 loterias municipais A Prefeitura Municipal de Joaquim Gomes, no interior de Alagoas, lançou a Concorrência Pública nº 03/2025 para a concessão da gestão, implantação e operação de uma loteria municipal. A iniciativa visa a exploração de serviços em plataformas físicas e digitais, abrangendo todas as modalidades de jogos de apostas autorizadas pela legislação federal. A ação de Joaquim Gomes faz parte de um movimento crescente. Desde o fim de 2023, mais de 70 prefeituras brasileiras aprovaram leis semelhantes, buscando novas fontes de arrecadação para financiar serviços públicos locais como saúde e educação. A sessão pública para o recebimento das propostas e lances em Joaquim Gomes está marcada para o dia 27 de novembro de 2025, às 09h30. A participação é fundamental para empresas interessadas em explorar este novo serviço público no município alagoano. O edital completo pode ser consultado no Portal BNCC Compras e na sede da Prefeitura, das 08h às 14h. O g1 Alagoas fez contato com a Prefeitura de Municipal de Joaquim Gomes para saber mais detalhes da licitação, mas até a última atualização não teve retorno. Impasse com a União Apesar do avanço municipal, o Governo Federal, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, considera a prática irregular. A controvérsia reside na interpretação da Lei Federal nº 14.790/2023, que regulamentou as apostas de quota fixa (bets) e definiu que apenas a União, estados e o Distrito Federal podem explorar o serviço – sem citar os municípios. Por outro lado, as prefeituras argumentam que a ausência de proibição no texto, somada a decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF) que acabaram com o monopólio da União na exploração de loterias, abre uma brecha legal para a competência municipal. Veja os vídeos que estão em alta no g1 Riscos e próximos passos Segundo especialistas, a para o mercado de apostas e para o apostador, entre eles: Proteção reduzida: a lei federal exige que empresas de apostas paguem uma outorga (uma espécie de taxa para funcionamento) de R$ 30 milhões e sigam rígidas regras de compliance. Com a criação de legislações municipais, essas exigências são reduzidas, o que pode diminuir a proteção do consumidor. Fiscalização difícil e mais cara: a professora Telma Rocha aponta que, caso todos os municípios criem suas próprias loterias, a União teria que fiscalizar serviços potencialmente explorados em mais de cinco mil cidades, não apenas os 181 sites liberados pelo governo federal. A consequência seria elevar significativamente os custos para o governo.